Novo mapa judicário

Equipa do professor Pais Antunes, da Universidade de Coimbra, propõe significativo aumento do número de juízes.

Um estudo, realizado por uma equipa do Departamento de Engenharia civil da Universidade de Coimbra, coordenada pelo professor António Pais Antunes, e já entregue ao Ministério da Justiça – propõe a instalação de 40 tribunais de circunscrição com juízos de proximidade em 203 tribunais de comarca já existentes.
Juízo de proximidade é a designação utilizada para os seguintes tipos de juízos: juízos de competência genérica, juízos cíveis (e de pequena instância cível), juízos penais (e de pequena instância penal), juízos mistos e juízos de instrução criminal.
A proposta avança com “uma nova organização territorial para a administração da justiça baseada nas NUTS (Unidades Territoriais) II e III”, prevê a abertura de 18 juízos de família e menores, quatro de trabalho, 27 de execução (cobrança de dívidas e penhoras) e dois juízos do comércio.
Em contrapartida, determina o encerramento de dois tribunais de família e menores e de 17 tribunais de trabalho, bem como a “reconversão de 28 tribunais de comarca actuais em casas da Justiça e a abertura de 77 casas da Justiça nos municípios onde actualmente não existe tribunal”.
A “casa da Justiça” resulta, segundo a proposta, da criação de um novo tipo de equipamento onde será “disponibilizado um posto de contacto entre a população e o sistema judicial” para praticar certos actos, obter informações, entregar e levantar documentos, entre outros procedimentos.
Nestas casas da Justiça poderão “ser implantadas estruturas extra-judiciais do município”, podendo os serviços proporcionados ser prestados “em articulação com outros serviços oferecidos aos cidadãos”.
O estudo indica que “as alterações dos equipamentos judiciários devem ser acompanhadas por um aumento global de nove juízes nos tribunais da Relação e de 43 juízes nos tribunais de circunscrição (e correspondentes nove juízes)”.
“Este aumento do número de juízes é necessário por causa do aumento da população e, sobretudo, das taxas de litigância que, de acordo com as projecções efectuadas, irá caracterizar o período 2007- 2015, e não só é muito maior devido aos ganhos de produtividade decorrentes da concentração e da especialização dos tribunais”, enfatiza o estudo.
O documento refere que esta “importante transformação do mapa judiciário” tem “custos de reorganização com algum significado”, mas sublinha que “serão largamente superados pelos benefícios para o país – para as famílias, empresas e Estado – de uma justiça mais eficaz e célere”.
Segundo os autores do estudo, as implicações da proposta são diferentes no litoral e no interior.
“Enquanto no litoral todos os tribunais de comarca actuais vão receber juízos de proximidade, no interior alguns tribunais de comarca são reconvertidos em casas da Justiça”, refere o documento.
Porém, o documento alerta que, “embora esta situação seja de certo modo compensada com o facto de o número de juízes não diminuir no interior (em termos relativos aumenta mais do que no litoral), é compreensível que nos municípios que possuíam tribunal de comarca e agora não recebam juízos de proximidade surjam vozes de contestação”, ou de protesto à proposta.
A proposta defende que “não é mantendo serviços em locais onde não se justifiquem à luz de quaisquer argumentos técnicos e económicos que o interior se vai salvar”.
“Pelo contrário: a sua viabilidade enquanto espaço habitado depende da criação de centros com dimensão suficiente para poderem responder às ambições de vida urbana da esmagadora maioria dos cidadãos”.
Em 2005, o número de processo entrados em cerca de um terço dos tribunais de comarca foi inferior a 500, quando a produtividade de um juiz desses tribunais é superior a 700 processos.
No caso de o Ministério da Justiça adoptar a proposta, os autores consideram que o país fica com um mapa judiciário “muito mais eficiente que o actual, mais adaptado à actual realidade e à forma como ela tende a evoluir”.
Em conclusão, os responsáveis por esta proposta de revisão do mapa dos tribunais garantem que não deixaram “de tratar com grande equidade todos os cidadãos portugueses do Minho ao Algarve, dos Açores e da Madeira”.

Casas da Justiça para contacto entre população e sistema judicial

Foi também proposta ao Ministério da Justiça a implementação de juízos de família e menores e juízos de trabalho em 34 municípios, bem como juízos de execução (penhoras e cobrança de dívidas) em 32 municípios e juízos de comércio em quatro. Nos restantes municípios serão progressivamente instaladas “casas da Justiça”.
A “casa da Justiça” resulta da criação de um novo tipo de equipamento onde será “disponibilizado um posto de contacto entre a população e o sistema judicial” para praticar certos actos, obter informações, entregar e levantar documentos, entre outros procedimentos.
A implementação desta rede implica a instalação de um Tribunal da Relação em Faro (já previsto na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais de 1999), a instalação de 40 tribunais de circunscrição com juízos de proximidade em 203 tribunais de comarca actuais, abertura de 18 juízos de família e menores, quatro juízos do trabalho, 27 de execução e dois de comércio.
Em contrapartida, é proposto o encerramento de dois tribunais de família e menores e 17 tribunais do trabalho.
Além disso, a proposta implica a reconversão de 28 tribunais de comarca e casas da Justiça e a abertura destas em 77 municípios onde actualmente não existem tribunais de comarca.

REDE DE EQUIPAMENTOS – Relação de Coimbra passa a ter 18 juízes

Aumento da área de competência implica, segundo o estudo, um significativo reforço da respectiva dimensão.

A proposta da equipa do professor Pais Antunes prevê a existência de cinco distritos judiciais e 40 tribunais de circunscrição, cujas sedes foram determinadas com base na “acessibilidade” e na “hierarquia judicial/administrativa”.
O distrito judicial do Centro terá 13 circunscrições, cujas sedes funcionarão em Coimbra, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Covilhã, Viseu, Santarém, Tomar, Caldas da Rainha, Leiria, Lousã, Sertã e Seia.
O distrito judicial do Norte ficará com 11 circunscrições, com sedes em Vila Nova de Foz Côa, Chaves, Guimarães, Penafiel, Braga, Santa Maria da Feira, Viana do Castelo, Ponte da Barca, Vila Real e Bragança.
O distrito judicial do Alentejo é composto por seis circunscrições, com sedes em Moura, Évora, Santiago do Cacém, Portalegre, Beja e Ponte de Sôr.
O distrito judicial de Lisboa é composto pelas circunscrições dos Açores (sede em Ponta Delgada), Lisboa, Loures, Madeira (sede no Funchal), Oeiras, Península de Setúbal (Setúbal) e Sintra.
O estudo propõe ainda a criação de um novo distrito judicial – o do Algarve – que incluirá as circunscrições do Barlavento, com sede em Portimão, e Sotavento, com sede em Faro.
O estudo refere que em 34 circunscrições, as sedes correspondem ao município mais populoso desta esfera territorial, excepção feita a “seis circunscrições onde os municípios mais populosos são substituídos por um de acessibilidade mais elevada”.
“Apenas 21 sedes de município do Continente se encontram a 20 minutos ou mais de juízos de proximidade e apenas sete estão a 30 minutos ou mais”, menciona o documento.
A rede de equipamentos judiciários proposta no estudo é constituída por cinco tribunais da relação e por 40 tribunais de circunscrição, com juízos de proximidade nas sedes de circunscrição e em mais 163 municípios.
Juízo de proximidade é a designação utilizada para os seguintes tipos: juízos de competência genérica, juízos cíveis (e de pequena instância cível), juízos penais (e de pequena instância penal), juízos mistos e juízos de instrução criminal.
Relativamente à dimensão dos tribunais, a proposta contempla um aumento de 43 juízes nos tribunais de primeira instância e de nove nos tribunais da Relação.
“É de sublinhar o aumento de 34 juízes nos juízos de família e menores e de 82 magistrados judiciais nos juízos de execução, como reflexo da preocupação com a especialização dos tribunais”, refere o documento.
No número de juízes indicado estão contabilizados juízes presidentes e auxiliares: 10 por cento do total de magistrados judiciais atribuídos aos juízos dos tribunais de circunscrição.
A título de exemplo, é referido que o Tribunal da Relação de Coimbra aumenta significativamente de dimensão (18 juízes), devido ao alargamento da sua área de competência, enquanto o de Évora (Alentejo) diminui (25 juízes) como consequência da instalação do Tribunal da Relação de Faro.
Os maiores aumentos do número de juízes verificam-se nas circunscrições de Sintra e Oeiras, que ganham 31 e 16 magistrados, respectivamente.
Nenhuma das outras circunscrições ganha mais de 10 juízes, embora o relatório refira o aumento de cinco juízes na circunscrição do Pinhal Interior Norte, que actualmente engloba apenas 10 magistrados.
A maior diminuição do número de juízes “é, de longe, a que se regista na circunscrição do Porto, que perde 51 juízes (diminuição que é parcialmente compensada com o aumento de 10 magistrados na circunscrição da Maia)”, lê-se no estudo. Das restantes circunscrições, só as de Lisboa e Loures perdem mais de 10 juízes.
in Diário As Beiras, de 31/03/2007