Góis: Provedoria força autarquia a não inviabilizar construções
A Câmara de Góis vai seguir as orientações do provedor de Justiça, que hoje recomendou uma mudança de posição no licenciamento de obras na faixa de protecção da futura variante à Estrada Nacional 342.
No seguimento de várias reclamações recebidas, o provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, recomendou à autarquia que deixe de submeter os pedidos de licença ou de autorização para obras de construção a parecer da EP - Estradas de Portugal, enquanto não for publicado o estudo prévio para a construção da variante.
O provedor aconselha ainda a autarquia a abster-se de «indeferir os mesmos pedidos com base no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, por não se encontrar constituída servidão administrativa».
Os solos em causa estão classificados no Plano Director Municipal de Góis, que vigora desde 2003, como zona de expansão por colmatação para habitação unifamiliar e inseridos na faixa de protecção para a futura construção da variante à EN 342.
Na sua análise, Nascimento Rodrigues considera que «a construção depende de um estudo prévio», cujo concurso público para a sua elaboração foi publicado em Fevereiro de 2006, com o prazo de execução de 450 dias, mas que ainda não foi aprovado.
«A servidão legal e a consequente restrição à edificação só se tornam eficazes depois de aprovado e publicado o referido estudo, sem o qual não se pode discernir com o mínimo rigor o conjunto de solos a afectar à obra», sublinha uma nota de imprensa da Provedoria de Justiça.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Góis, José Girão Vitorino, afirmou que vai seguir a recomendação, referindo que até agora a Secretaria de Estado das Obras Públicas e as Estradas de Portugal desaconselhavam ao licenciamento de obras.
«Com este parecer a Provedoria vem nos dizer que não há nada que impeça a câmara de licenciar, o que nos permite concretizar o sonho de expandir a vila para fora da 'zona sombria'», congratula-se o autarca socialista.
Segundo José Girão Vitorino, o primeiro traçado previsto para a passagem da variante da EN 342 a Góis inviabilizava a expansão da vila, situação que se altera com o novo estudo que aponta para um afastamento em relação ao perímetro urbano.
O autarca recorda que chegou a ter mais de uma dúzia de projectos para licenciamento na câmara que, face à anterior situação, acabaram por não avançar, embora agora «alguns estejam a voltar», tendo já deferido duas construções.
Diário Digital / Lusa
No seguimento de várias reclamações recebidas, o provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, recomendou à autarquia que deixe de submeter os pedidos de licença ou de autorização para obras de construção a parecer da EP - Estradas de Portugal, enquanto não for publicado o estudo prévio para a construção da variante.
O provedor aconselha ainda a autarquia a abster-se de «indeferir os mesmos pedidos com base no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, por não se encontrar constituída servidão administrativa».
Os solos em causa estão classificados no Plano Director Municipal de Góis, que vigora desde 2003, como zona de expansão por colmatação para habitação unifamiliar e inseridos na faixa de protecção para a futura construção da variante à EN 342.
Na sua análise, Nascimento Rodrigues considera que «a construção depende de um estudo prévio», cujo concurso público para a sua elaboração foi publicado em Fevereiro de 2006, com o prazo de execução de 450 dias, mas que ainda não foi aprovado.
«A servidão legal e a consequente restrição à edificação só se tornam eficazes depois de aprovado e publicado o referido estudo, sem o qual não se pode discernir com o mínimo rigor o conjunto de solos a afectar à obra», sublinha uma nota de imprensa da Provedoria de Justiça.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Góis, José Girão Vitorino, afirmou que vai seguir a recomendação, referindo que até agora a Secretaria de Estado das Obras Públicas e as Estradas de Portugal desaconselhavam ao licenciamento de obras.
«Com este parecer a Provedoria vem nos dizer que não há nada que impeça a câmara de licenciar, o que nos permite concretizar o sonho de expandir a vila para fora da 'zona sombria'», congratula-se o autarca socialista.
Segundo José Girão Vitorino, o primeiro traçado previsto para a passagem da variante da EN 342 a Góis inviabilizava a expansão da vila, situação que se altera com o novo estudo que aponta para um afastamento em relação ao perímetro urbano.
O autarca recorda que chegou a ter mais de uma dúzia de projectos para licenciamento na câmara que, face à anterior situação, acabaram por não avançar, embora agora «alguns estejam a voltar», tendo já deferido duas construções.
Diário Digital / Lusa
Etiquetas: câmara municipal, EN342, góis
posted by Damião de Góis at 1/22/2008 08:03:00 da tarde
1 Comments:
Então não se estava mesmo a ver que tinha de ser assim. Já há alguns anos se verificou esta situação com outra localização e a CM soube resolver a questão.
Pena que se tenham perdido alguns projectos que tanta falta faziam e fazem para o Concelho.
Projectos ... projectos e mais projectos. O que precisamos é da obra feita, para depois podermos avançar com o planeamento. Não podemos continuar por mais tempo a adiar o que já deveria estar feito.
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