Revisão do mapa judiciário faz levantar a voz dos advogados da Comarca de Arganil

Treze advogados da comarca de Arganil, reunidos em assembleia no dia 18 de Abril/2007, deliberaram enviar a proposta que abaixo se transcreve.

Deliberaram enviar a proposta que abaixo se transcreve, ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, ao Bastonário, ao Governador Civil de Coimbra, ao Secretário da Justiça, ao Secretário de Estado dos Serviços Judiciários, às Delegações da Ordem dos Advogados de todas as comarcas do Pinhal Norte e Sul e aos Presidentes das Câmaras Municipais de todos os concelhos da mesma área territorial.

Revisão do Mapa Judiciário – Zona do Pinhal Interior Norte e Sul - Contributos para uma melhoria da proposta em discussão

Fazer-se uma nova reorganização judiciária sem a participação activa de todos os Agentes Judiciários, designadamente os ADVOGADOS, é uma aberração para não dizer um acto de pouca transparência democrática.

Não se discute a necessidade, face às novas exigências sociais, às mutações com que diariamente somos confrontados e à complexidade dos problemas e da natureza humana, de um Novo Sistema Judiciário e legal.

A redefinição dos territórios da Justiça e da estrutura da organização Judiciária, visando um melhor desempenho dos Tribunais enquanto serviço a que todos os cidadãos têm o legítimo direito de aceder, é um imperativo nacional.

Todavia, não queremos e nem podemos permitir que o NOVO MAPA JUDICIÁRIO seja mais uma forma de consagrar a desertificação do interior do país.

O défice da eficiência e qualidade do sistema judicial não se coloca com tanta evidência nas Comarcas do interior do país.

As graves deficiências do Sistema verificam-se nas zonas do litoral e nas grandes áreas metropolitanas de concentração da população.

Por isso, mais do que encerrar tribunais importa pô-los a funcionar ao serviço das populações, com celeridade, qualidade e transparência.

As transformações propostas no segundo estudo que é apresentado como proposta da Reforma do Mapa Judiciário, apontam, no sentido da criação de um novo Tribunal da Relação, em Faro, e a instalação de 40 Tribunais de Circunscrição, com 203 Juízos de proximidade e a extinção, para já, de 28 Comarcas.

É bom de ver, até pelo espírito subjacente ao estudo que a ideia é de, a curto prazo, se encerrarem progressivamente os tribunais de proximidade, transformando-os em Casa da Justiça – tipo Lojas do Cidadão – de forma a criarem-se 40 Comarcas que vão agregar uma grande parte das actuais.

Na prática, a proposta em cima da mesa baseia-se na organização territorial administrativa em vigor, decorrente das obrigações assumidas perante a União Europeia, ou seja, as denominadas UNIDADES TERRITORIAIS (NUTS II e III).

Nessa base, a região do PINHAL INTERIOR NORTE, constituído por 14 concelhos, formará uma circunscrição, ao que parece com sede na LOUSÃ e a região do PINHAL INTERIOR SUL, constituído por 5 concelhos, formaria uma cisrcunscrição com sede na SERTÃ.

A região do Pinhal Interior Norte, estende-se desde Oliveira do Hospital até Alvaiázere, numa linha longitudinal imensa, de mais de 150 km.

Quem fez a proposta certamente que não conhece de todo a realidade da região, sobretudo ao nível das vias de comunicação que estabelecem a ligação entre os concelhos e comarcas mais distantes e sobretudo a deficiente ligação rodoviária existente entre estes concelhos e a Lousã.

Aliás, só um desconhecimento da realidade geográfica desta região, ou razões político-partidárias, o que nos recusamos a aceitar pela sua gravidade, é que poderá levar à localização de uma Circunscrição (Tribunal Concentrado) na Lousã, a servir toda esta região, ainda por cima a pouco mais de 20 km de Coimbra, sede de uma circunscrição mais lata.

Não tem sentido que Alvaiázere, Ansião, Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos fiquem ligados a esta circunscrição.

Tem todo o sentido, pela proximidade e vias de comunicação rápidas existentes, que fiquem ligadas à Sertã pelo menos Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e eventualmente Alvaiázere, ou seja, os 5 conselhos do Pinhal Interior Sul, podendo Ansião ficar ou não integrado nessa região ou eventualmente ligado a Pombal e o concelho de Penela ligado a Coimbra.

O reforço da Circunscrição da SERTÃ impõe-se, até porque, os 5 concelhos que e integram, têm uma população muito reduzida e a pendência dos Tribunais, com excepção da Sertã, é diminuta.

Ligados estes concelhos à Região do Pinhal Interior Sul e retirados da Zona do Pinhal Interior Norte, ficam 9 concelhos, aos quais se poderia agregar, pela sua proximidade, o de Penacova.

E faz todo o sentido que, para estes 10 concelhos, se crie uma Circunscrição.

E nessa altura o Concelho e Comarca de ARGANIL é aquele que, pela sua centralidade, reúne as condições óptimas para sede de Circunscrição.



SENÃO VEJAMOS:

1) Confina com os concelhos de Tábua, Penacova, Vila Nova de Poiares, Góis, Pampilhosa da Serra e Oliveira do Hospital;

2) A sede do concelho dista 20 km de Tábua; 34 km da Lousã; 42 km de Miranda do Corvo; 35 km de Oliveira do Hospital; 13 km de Góis; 30 km de Penacova; 30 km de Vila Nova de Poiares; 55 km de Pampilhosa da Serra; e 30 km de Castanheira de Pêra, depois de feita a prevista ligação de 7 km entre Góis e aquela vila;

3) Tem um Tribunal que, com uma pequena ampliação, pode concentrar mais 2 ou 3 Luízos;

4) A Câmara Municipal dispões de diversos edifícios devolutos, com condições para a instalação, a curto prazo, de um ou mais Juízos, estando disponível para os ceder gratuitamente para o Ministério da Justiça;

5) O Concelho e Comarca de Arganil é, conjuntamente com o de Oliveira do Hospital, o mais industrializado de toda a zona do Pinhal Interior Norte. Para além das múltiplas empresas instaladas, prevê-se a instalação de mais duas a curto prazo, de mão-de-obra especializada;

6) É um concelho com uma componente e uma tradição culturais muito fortes e com um potencial turístico enorme;

7) A pendência não muito significativa de processos no Tribunal da Comarca de Arganil fica a dever-se à excelente relação que desde há muitos anos existe entre Advogados e entre estes e os Magistrados e Funcionários. Tal relação leva a que muitas das questões que habitualmente noutras Comarcas são conduzidas ao Tribunal, aqui sejam resolvidas através de um sistema de mediação que há muito se implementou e pratica entre Advogados.

As estatísticas demonstram que mesmo nas questões remetidas ao Tribunal de Arganil, este é de longe aquele onde se firmam mais Transacções.

Não fosse essa mediação preventiva e a pendência seria bem mais elevada, porventura, igual ou superior à do Tribunal da Lousã;

8) Finalmente, Arganil é Capital do Regionalismo, vendo a sua população aumentada para mais de um triplo nos meses de Verão, havendo tendência a um acréscimo da pendência Judicial, com o regresso de muitos daqueles que daqui emigraram.



EM RESUMO:

O que se propõe é um reajustamento das duas circunscrições previstas para a ZONA DO PINHAL INTERIOR NORTE e PINHAL INTERIOR SUL, localizando a do Pinhal Interior em Arganil e a do Pinhal Sul na Sertã, tendo em vista uma melhoria da proposta de Revisão em discussão, baseada numa maior racionalidade de custos, uma maior e equilibrada eficiência da Justiça e uma maior proximidade das duas circunscrições das populações que servem e, consequentemente, melhor acesso à Justiça.



Tribunal do Direito do Trabalho

Em aditamento à proposta, a Delegação da Ordem dos Advogados de Arganil, assinada pelo seu titular, Pedro Pereira Alves, reconhece a necessidade de estabelecer elos de ligação e aprofundar a coesão da Região, e atenta o facto de Oliveira do Hospital constituir geograficamente o centro de importantes pólos industriais ou seja, Arganil, Oliveira do Hospital, Seia, Gouveia e inclusivamente Nelas, faz todo o sentido criar-se um Tribunal de proximidade, na área específica do Direito do Trabalho, abrangendo as áreas das circunscrições de Arganil e Seia.

Funcionando ali o Tribunal de Trabalho, é óbvio que também poderá funcionar outro Tribunal específico, mas mesmas condições, ou seja o Tribunal de Família e Menores.

Nesta base, a Circunscrição de Arganil funcionaria com os Juízos Criminais e Civis abrangendo 10 concelhos da área do Pinhal Interior Norte e Oliveira do Hospital funcionaria com Juízes de Trabalho e de Família e Menores, abraçando os 10 concelhos da área do Pinhal Interior Norte e a Circunscrição de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres e eventualmente a Comarca de nelas.



Pede-se Justiça

E na carta que acompanha esta proposta, dirigida ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, a Delegação da Ordem dos Advogados de Arganil, espera muito sinceramente que a proposta ora enviada seja devidamente estudada em todos os seus contornos e não seja votada ao esquecimento, como acontece frequentemente com muitos contributos e ideias que as gentes do Interior do País lançam e que ficam simplesmente em «saco roto», já que temos conhecimento que a grande maioria dos autarcas que presidem aos destinos desses concelhos aprovam inequivocamente a nossa proposta.

Por isso, já que não pondo em causa a reforma proposta, antes apoiando-a, apenas nos movem critérios de interesse público e de defesa dos interesses das populações e não quaisquer interesses político-partidários.

E no final, na carta dirigida ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, lê-se: Não podemos deixar de referir que, caso vejamos sacrificada esta proposta, em benefício de meros interesses que não sejam reconhecidamente públicos, não deixaremos de levantar a nossa voz e a das populações desta vasta região.
in Jornal de Arganil, de 10/05/2007