Declaração do Movimento Cidadãos por Góis na reunião de Câmara de 27/02/2007

Começamos esta declaração com uma citação de um parágrafo inscrito no “Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território” do actual governo que reza assim:

“Os princípios de participação procedimental e de democracia participativa estão consagradas na lei fundamental. A sua concretização deve ser assegurada através do acesso à informação e da intervenção efectiva nos procedimentos de elaboração, execução, avaliação e revisão dos instrumentos de gestão territorial, de modo a reforçar a cidadania activa e a melhorar a qualidade efectiva desses instrumentos”.

Em 14 de Dezembro de 2006 foi aprovada por esta Câmara uma autorização para instalação de um Posto de Abastecimento de Combustíveis em terrenos da RAN.

Oportunamente este Movimento solicitou ao Sr. Presidente esclarecimentos sobre o assunto. Levou um mês a obter uma resposta que nos trazia a fotocópias das actas que havíamos lido na imprensa local… o que está em contradição com o que manda o governo em que a participação de cidadania “deve ser assegurada através do acesso à informação”.

Sabemos que erros de apreciação como o presente se pagam caro. Muitos de nós se recordam do belo jardim da escola primária feminina, que hoje seria uma cartão de visita da vila e foi destruído para se construir um imóvel que nada tem a ver com o ambiente onde se insere.

Por tal e dentro desse espírito já este Movimento oficiou à Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) expondo os pontos de vista deste Movimento.
in www.portaldomovimento.com