Referendo marcado para 11 de Fevereiro

«Nos termos que me foram propostos pela Assembleia da República e cuja constitucionalidade e legalidade foi dada por verificada pelo Tribunal Constitucional, decidi convocar para o dia 11 de Fevereiro de 2007 a realização do referendo sobre a despenalização voluntária da gravidez.»
Aníbal Cavaco Silva, Presidente da República Portuguesa