Isenção de taxa de utilização de via pública para pintura exterior de habitação

Extracto da Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Góis de 24/10/2006
2.1 - DAF/CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO/ISENÇÃO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA PINTURA EXTERIOR DE HABITAÇÃO - Foi presente a proposta de estabelecimento de um período de isenção de pagamento de taxas de utilização da via pública para pintura exterior das habitações, a decorrer entre o dia um de Novembro do ano de dois mil e seis e o dia trinta e um de Dezembro do ano de dois mil e sete.
A senhora Vice-Presidente explicou que esta medida insere-se no âmbito de uma campanha que visa sensibilizar todos os Munícipes, residentes e/ou proprietários de habitações, do concelho de Góis, a melhorar a imagem do parque habitacional do concelho. Esta medida de incentivo durará entre o dia um de Novembro do presente ano e o dia trinta e um de Dezembro do próximo ano, necessitando os interessados unicamente de solicitar parecer à Câmara Municipal quando a cor a aplicar na habitação seja outra que não a cor branca.
O senhor vereador Daniel Neves propôs que a isenção de ocupação da via pública em apreço fosse alargada a outro tipo de obras de beneficiação das habitações, nomeadamente pequenas reparações e obras de conservação que não impliquem alterações na estrutura do imóvel, nem modifiquem a sua arquitectura, como é o caso por exemplo de um muro em ruína.
A senhora vereadora Graça Aleixo, considerando o interesse subjacente a esta proposta, sugeriu que fosse efectuado um levantamento de obras que pudessem ser abrangidas nesse âmbito, visando obter uma tipologia de situações que justifiquem a isenção de pagamento de taxas de ocupação da via pública.
A Câmara tomou conhecimento e, tendo em conta o manifesto interesse e a urgência desta medida de incentivo, à melhoria do parque habitacional concelhio, deliberou por unanimidade aprovar a proposta de isenção de pagamento de taxa de utilização da via pública para pintura exterior das habitações, bem como solicitar aos serviços competentes o levantamento sugerido.
Mais deliberou remeter esta proposta para Assembleia Municipal para ratificação.